Infra estrutura

Projeto de Lei 435/2009 Desobriga do pagamento de pedágio os proprietários de veículos moradores em municípios onde há praças ou postos de pedágios e arrecadação localizados em estradas estaduais ou sob sua jurisdição, quando não houver via alternativa pavimentada e em boas condições de tráfego.

Infra estrutura

Projeto de Lei 642/2009 Isenta do pagamento de tarifas, em todas as praças de pedágio instaladas em vias públicas estaduais ou federais, os veículos que transportam regularmente estudantes dentro de um município ou de um município ao outro, dentro do Estado.

Infra estrutura

Projeto de Lei 354/2009 Dispõe sobre a assistência pública e gratuita nas áreas de arquitetura, urbanismo e engenharia para habitação de interesse social direcionada à população de baixa renda.