Controle de qualidade de combustivel.

Criar um selo de controle de qualidade para combustíveis revendidos pelos postos.

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Projeto de Lei 479/2009 Determina que, na comercialização de qualquer produto que contenha animal, componente animal ou que tenha sido elaborado através de método que utilize animal, o consumidor seja informado destas circunstâncias.

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Projeto de Lei 445/2009 Proíbe às seguradoras, no caso de reparação de veículos sinistrados, de impor aos segurados ou a terceiros a relação das oficinas reparadoras ou prestadoras de serviços credenciadas/referenciadas como condição para o conserto.

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Projeto de Lei 659/2009 Torna obrigatória a presença de profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos comerciais, financeiros ou prestadores de serviços, públicos ou privados, com mais de 20 funcionários, para atender pessoas portadoras de deficiência auditiva.

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Projeto de Lei 126/2009 Autoriza o Poder Executivo a criar programa que concede benefícios fiscais para empresas que não demitirem funcionários durante um ano fiscal inteiro.

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Projeto de Lei 155/2009 Assegura aos policiais afastados da função por estarem frequentando cursos de aperfeiçoamento o direito de receber integralmente o soldo.

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Projeto de Lei 577/2009 Torna obrigatório caixa eletrônico em Braille e áudio para deficientes visuais em todas as agências bancárias do Estado.

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Projeto de Lei 592/2009 Autoriza o Poder Executivo a isentar as pessoas com deficiência do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pela Administração Direta e Indireta, Fundações Públicas e Universidades Públicas do Estado.

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Projeto de Lei 251/2009 Obriga os bancos a garantirem o atendimento aos usuários respeitando os períodos máximos de espera entre a entrada na agência e o efetivo atendimento pelo funcionário do caixa.